Projeto de Lei nº 354 de 2020 - Aprovado - 23/11/2020 (Projeto de Lei nº 354 de 2020)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 354 de 2020
Data Designação
23/11/2020
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado