Projeto de Lei nº 101 de 2018 - Aprovado - 22/10/2018 (Projeto de Lei nº 101 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2018
Data Designação
22/10/2018
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado