Projeto de Lei nº 41 de 2021 - Aprovado - 05/04/2021 (Projeto de Lei nº 41 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2021
Data Designação
05/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Clemente
Motivo Fim Relatoria
Aprovado