Projeto de Lei nº 349 de 2020 - Aprovado - 24/05/2021 (Projeto de Lei nº 349 de 2020)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 349 de 2020
Data Designação
24/05/2021
Data Destituição
09/08/2021
Parlamentar
Luciano Nascimento
Motivo Fim Relatoria
Aprovado