Projeto de Lei nº 138 de 2017 - Aprovado - 26/06/2017 (Projeto de Lei nº 138 de 2017)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2017
Data Designação
26/06/2017
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado