Projeto de Lei nº 49 de 2021 - Aprovado - 03/12/2021 (Projeto de Lei nº 49 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2021
Data Designação
03/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado