Projeto de Lei nº 244 de 2017 - Aprovado - 24/10/2017 (Projeto de Lei nº 244 de 2017)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 244 de 2017
Data Designação
24/10/2017
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado