Projeto de Lei nº 302 de 2018 - Aprovado - 25/02/2019 (Projeto de Lei nº 302 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 302 de 2018
Data Designação
25/02/2019
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado