Projeto de Lei nº 113 de 2018 - Aprovado - 26/05/2018 (Projeto de Lei nº 113 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 113 de 2018
Data Designação
26/05/2018
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado