Projeto de Lei nº 51 de 2019 - 01/04/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2019
Data Designação
01/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria