Projeto de Lei nº 195 de 2018 - Aprovado - 14/08/2018 (Projeto de Lei nº 195 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 195 de 2018
Data Designação
14/08/2018
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado