Projeto de Lei nº 87 de 2018 - Aprovado - 16/04/2018 (Projeto de Lei nº 87 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2018
Data Designação
16/04/2018
Data Destituição
Parlamentar
Cicero Martins
Motivo Fim Relatoria
Aprovado