Projeto de Lei nº 18 de 2023 - 13/03/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Data Designação
13/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria