Projeto de Lei nº 123 de 2018 - Aprovado - 13/05/2019 (Projeto de Lei nº 123 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 123 de 2018
Data Designação
13/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado