Projeto de Lei nº 90 de 2018 - Aprovado - 22/04/2019 (Projeto de Lei nº 90 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 90 de 2018
Data Designação
22/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria
Aprovado