Processo nº 35 de 2023 - Aprovado - 08/05/2023 (Processo nº 35 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Processo nº 35 de 2023
Data Designação
08/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado