Projeto de Lei nº 41 de 2015 - Aprovado - 20/05/2019 (Projeto de Lei nº 41 de 2015)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2015
Data Designação
20/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria
Aprovado