Projeto de Lei nº 89 de 2022 - Aprovado - 05/06/2023 (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 89 de 2022
Data Designação
05/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado