Projeto de Lei nº 43 de 2021 - Aprovado - 19/06/2023 (Projeto de Lei nº 43 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Data Designação
19/06/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado