Projeto de Lei nº 168 de 2017 - Aprovado - 21/08/2017 (Projeto de Lei nº 168 de 2017)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 168 de 2017
Data Designação
21/08/2017
Data Destituição
Parlamentar
Felipe Alves
Motivo Fim Relatoria
Aprovado