Projeto de Lei nº 244 de 2023 - Aprovado - 28/08/2023 (Projeto de Lei nº 244 de 2023)
Relatoria
Comissão
CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Matéria
Projeto de Lei nº 244 de 2023
Data Designação
28/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Hermes Câmara
Motivo Fim Relatoria
Aprovado