Projeto de Lei nº 239 de 2018 - Aprovado - 10/06/2019 (Projeto de Lei nº 239 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 239 de 2018
Data Designação
10/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Luiz Almir
Motivo Fim Relatoria
Aprovado