Projeto de Lei nº 532 de 2023 - Aprovado - 02/10/2023 (Projeto de Lei nº 532 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 532 de 2023
Data Designação
02/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado