Projeto de Lei nº 219 de 2022 - Aprovado - 08/08/2023 (Projeto de Lei nº 219 de 2022)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 219 de 2022
Data Designação
08/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Valença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado