Projeto de Lei nº 495 de 2023 - Aprovado - 11/09/2023 (Projeto de Lei nº 495 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 495 de 2023
Data Designação
11/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado