Projeto de Lei nº 20 de 2019 - Aprovado - 27/11/2023 (Projeto de Lei nº 20 de 2019)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2019
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Chagas Catarino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado