Projeto de Lei nº 349 de 2023 - Aprovado - 07/08/2023 (Projeto de Lei nº 349 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 349 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado