Projeto de Lei nº 116 de 2018 - 04/11/2019 (Projeto de Lei nº 116 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2018
Data Designação
04/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
Fúlvio Saulo
Motivo Fim Relatoria