Projeto de Lei nº 661 de 2023 - Aprovado - 26/02/2024 (Projeto de Lei nº 661 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 661 de 2023
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado