Processo nº 153 de 2023 - Aprovado - 26/02/2024 (Processo nº 153 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Processo nº 153 de 2023
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hermes Câmara
Motivo Fim Relatoria
Aprovado