Projeto de Lei nº 16 de 2024 - Aprovado - 04/03/2024 (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
Data Designação
04/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado