Projeto de Lei nº 302 de 2021 - Aprovado - 19/03/2024 (Projeto de Lei nº 302 de 2021)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 302 de 2021
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Chagas Catarino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado