Projeto de Lei nº 409 de 2024 - 05/08/2024 (Projeto de Lei nº 409 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 409 de 2024
Data Designação
05/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria