Projeto de Lei nº 498 de 2024 - Aprovado - 27/08/2024 (Projeto de Lei nº 498 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 498 de 2024
Data Designação
27/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado