Projeto de Lei nº 569 de 2024 - Aprovado - 15/10/2024 (Projeto de Lei nº 569 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 569 de 2024
Data Designação
15/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado