Emenda Modificativa nº 51 de 2019 | Encaminhado para o órgão competente | 16/10/2019 (Emenda Modificativa nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2019
Unidade Local
Redação Final - RDF
Unidade Destino
Setor de Transporte - ST
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para o órgão competente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Mantido o veto parcial ao caput do art. 9º.