Projeto de Lei nº 17 de 2023 | retornar ao relator | 14/06/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2023
Unidade Local
Secretaria Comissões - SECCOM
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
retornar ao relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para apreciação do Parecer da Procuradoria fls. 10 a 16, e posterior confecção de parecer da relatora (CLJR) Nina Souza.