Processo nº 46 de 2022 | retornar ao relator | 11/10/2023 (Processo nº 46 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Secretaria Comissões - SECCOM
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
retornar ao relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para apreciação do parecer da Procuradoria fls. 23 a 26, e posterior elaboração do parecer do relator (CLJR) Kleber Fernandes.