Projeto de Lei nº 741 de 2023 | Encaminhado ao autor | 23/05/2024 (Projeto de Lei nº 741 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2024
Unidade Local
Secretaria Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Eribaldo Medeiros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para apreciação do parecer da Procuradoria (fls. 9 a 11) e do despacho do ver. Kleber Fernandes (fls. 12), e providências cabíveis.