Parecer (Comissões Técnicas) nº 586 de 2024 | Encaminhado ao Legislativo | 10/06/2024 (Parecer (Comissões Técnicas) nº 586 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2024
Unidade Local
Secretaria Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pela Inconstitucionalidade.