Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024 | Norma promulgada | 24/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1719/2025, publicado no DOM no dia 24/02/2025