Projeto de Lei nº 149 de 2024 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | 12/05/2025 (Projeto de Lei nº 149 de 2024)

Trata-se de Projeto de Lei, cuja matéria legislativa teve parecer junto a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Inovação, cujo o Relator Vereador Cláudio Custódio proferiu sobre a incompetência da Comissão para deliberar sobre matéria e sugeriu que fosse remetido à Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social. Todavia, em fls. 04 o Procurador Legislativo proferiu despacho entendendo que a presente proposição deverá tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Educação, logo, deverá retornar a matéria para Comissão de Educação, onde designará relator para analisar e emitir parecer no presente Projeto de Lei Nº 149/2024. Por fim, encaminho a matéria legislativa ao Procurador Legislativo para pronunciamento acerca do ocorrido e deliberações que entender. Ficamos no aguardo da referida consulta.