Processo nº 64 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/05/2025 (Processo nº 64 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2025
Unidade Local
Setor de Transporte - ST
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada nº 814, de 12 de maio de 2025, publicada no DOM em 14/05/2025