Projeto de Lei nº 45 de 2025 | retornar ao relator | 27/05/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)

Devolvemos a Vossa Excelência a matéria legislativa em epígrafe com o Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal do Natal, para análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes na Comissão de Justiça, no prazo regimental de 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de matéria em Regime de Urgência ou Apreciação de Veto, 20 (vinte) dias úteis, quando tratar de matéria em Regime de Tramitação Ordinária, e 30 (trinta) dias úteis, quando se tratar de matéria de Codificação e de Reforma do Regimento Interno da Câmara, conforme artigo 59, I, II e III, do Regimento Interno, para posterior continuidade dos trâmites legislativos.