Parecer (Comissões Técnicas) nº 461 de 2024 | Proposição transformada em lei | 13/06/2025 (Parecer (Comissões Técnicas) nº 461 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/06/2025

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMN

Unidade Destino

Redação Final - RDF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei ordinária nº 7.890, de 12 de junho de 2025, publicada no DOM em 13/06/2025.