Projeto de Lei nº 473 de 2023 | Transformada em lei com veto parcial | 27/06/2025 (Projeto de Lei nº 473 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.897, de 25 de junho de 2025, publicada no DOM em 27/06/2025