Parecer (Comissões Técnicas) nº 414 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 02/07/2025 (Parecer (Comissões Técnicas) nº 414 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.903, de 1º de julho de 2025, publicada no DOM em 02/07/2025