Projeto de Lei nº 153 de 2025 | Arquivado | 29/08/2025 (Projeto de Lei nº 153 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.