Projeto de Lei nº 618 de 2024 | Aguardando emissão de parecer do relator | 23/09/2025 (Projeto de Lei nº 618 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/09/2025

Unidade Local

CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Unidade Destino

Secretaria Comissões - SECCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer do relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, Ver. Kleber Fernandes