Parecer (Comissões Técnicas) nº 662 de 2025 | Aguardando análise do parecer | 02/10/2025 (Parecer (Comissões Técnicas) nº 662 de 2025)

Encaminha-se a presente matéria legislativa para ciência e manifestação desta Comissão, nos termos regimentais, com fundamento no parecer emitido pela Procuradoria Legislativa, anexado aos autos em fls. 19/22. Solicita-se o pronunciamento desta Comissão quanto aos aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, à luz da análise técnica já realizada pela Procuradoria.